3.1.  Nos casos de cancelamento da compra, a Lazer & Casa providenciará a restituição dos valores ao cliente sob a mesma forma de pagamento utilizada no momento da compra, se autorizado.

3.2.  Em caso de eventuais dúvidas, o cliente deve entrar em contato com a Lazer & Casa no atendimento através do email: admin@lazerecasa.com.br  ou via Telefone: (41) 3015-2112.

4. RECEBIMENTO DE PRODUTOS COM DEFEITO

4.1. No momento do recebimento das mercadorias o cliente deve efetuar a conferência dos produtos para verificar possíveis problemas como a falta de produtos e produtos com defeito/avaria, isto deve ser feito na presença do entregador. Em caso de problemas com o produto, o cliente ou quem está recebendo deve proceder de duas formas:

- Recusar o recebimento – Neste caso, fazer uma observação no documento fiscal de entrega, descrevendo o motivo da recusa, exemplo: “recuso o recebimento pois o produto X encontra-se quebrado”

- Receber o produto (quando este for essencial) – Neste caso, recebe-se o produto, porém, devem constar no documento fiscal de entrega o defeito observado, exemplo: “Acuso o recebimento da mercadoria, porém o produto X encontra-se riscado/amassado”. As observações devem ser assinadas pelo recebedor e pelo responsável pela entrega, dando ciência à informação. Desta forma pode-se apurar o defeito na mercadoria e identificar o responsável.

De acordo com o código de defesa do consumidor:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.”

Segundo o Art. 12 do código de defesa do consumidor (acima citado) a empresa é responsável pelo produto com defeito, exceto se provar que esse defeito foi culpa de terceiros, nesse caso quando ocorre no transporte. Desta forma é imprescindível que seja exigido do cliente que quando apurado o defeito, fazer no ato da entrega da mercadoria, o desacordo encontrado no produto, para que a empresa possa tomar as medidas cabíveis para cobrança de terceiros em caso de culpa pelo defeito.